ENEM – recurso sobre indeferimento de isenção


O Inep abriu prazo para recurso da solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem 2017 que foi indeferida em virtude da opção escolhida pelo Participante.  Os interessados em realizar recurso devem seguir os trâmites abaixo indicados:

– Recurso:
O recurso deverá ser encaminhado até às 12h do dia 25 de junho,  para o e-mail: isencaoenem@inep.gov.br
– Assunto do e-mail:
“Recurso Administrativo – Isenção da Taxa de Inscrição do Enem 2017”
– O corpo do e-mail deve conter:
Nome completo; CPF; número de inscrição; nome completo da mãe; CPF da mãe e a indicação da nova opção de isenção.
– Documentos a serem anexados ao e-mail de acordo com a opção indicada:
Opção 1) Em caso de Isenção pela Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013:
a) Renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
Documento aceito: Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2017 ou Declaração fornecida pelo empregador. Não será aceita autodeclaração.b) Ter cursado o Ensino Médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral da rede privada.
Documento aceito: Histórico escolar do Ensino Médio com assinatura e carimbo da escola. Bolsistas devem anexar declaração da escola comprovando condição de bolsista integral em todo o Ensino Médio.

Opção 2) Em caso de Isenção pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007
a) Renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
Documento aceito: Cópia do cartão ou de um documento que contém o NIS válido inscrito no CadÚnico.

Para mais informações, entrar em contato com 0800 616161.
FONTE: INEP/DGP/CGDA

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